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Câmara aprovou Projeto de Lei que regulamenta aquisição de vacinas contra a Covid-19 em Deodápolis

A sessão ocorreu na noite desta terça, dia 30 de março com a presença de todos os Vereadores que votaram favoráveis por unanimidade ao projeto

31/03/2021 23h18
Por: Redação Fonte: Redação
Câmara aprovou Projeto de Lei que regulamenta aquisição de vacinas contra a Covid-19 em Deodápolis

O Poder Legislativo de Deodápolis aprovou nesta terça um projeto de lei que regulamenta e cria condições para a aquisição de vacinas destinadas a imunização da população contra a Covid-19. O Projeto foi discutido e colocado em votação em sessão extraordinária realizada na noite desta terça, logo após a sessão ordinária. 

Durante a discussão da pauta, o Vereador Flavio Henrique pontuou a necessidade da aprovação do projeto, porém lembrou da complexidade de se adquirir as doses de vacina. “...Temos que ponderar que este é um projeto que tem importância pois trata-se da aquisição de imunizantes, mas estamos vendo alguns cenários complexos. Rio Brilhante mesmo foi o primeiro de Mato Grosso do Sul a anunciar a compra de 20 mil doses e eles estão em um imbróglio agora do tamanho do mundo. Estão correndo o risco de comprar, pagar e não levar. Porque, tem que acompanhar o programa nacional de imunização. O que estamos fazendo aqui é sendo coniventes com o poder na questão de aquisição da vacina, porém estamos sendo centrados em como comprar em relação ao orçamento!”. 

Em sua fala, o Vereador Manoel da Paz ressaltou que o projeto precisou de um ‘reparo’ para ser aprovado e destacou a importância da emenda para a adequação do projeto a lei. “Nós sabemos da necessidade, nós sabemos da dificuldade dos municípios terem acesso a esta vacina mas nós não podemos deixar de fornecer esta ferramenta ao Poder Executivo e que caso seja possível, que esta seja utilizada da melhor maneira possível. Só que o projeto da forma que veio ele dependia de um reparo. A Constituição Federal no artigo 167 inciso 7º, ela fala que não se pode conceder créditos ilimitados. Então o trabalho desta câmara foi de adequar este projeto simplesmente a lei para que possamos fornecer a ferramenta correta!”. 

“Eu vejo que para o município adquirir não sei se é tão fácil. Tem que ter todo um controle como foi dito aqui. Mais eu acredito que esta casa tem que fazer o dever de aprovar e acompanhar todo o processo de aquisição e as ações de imunização. Este é um projeto de grande importância para o município! “ressaltou o Vereador Francisco Eusébio. 

Ao final da discussão, o Presidente do Legislativo, Vereador Juninho Lima ainda pontuou que as informações são de que, caso o município obrigue a empresa a entregar o lote de vacinas adquirido, o mesmo passa a não fazer mais parte do Plano Nacional de Imunização e por isso o diálogo em torno deste tema tem que ser constante. “Temos que respeitar o Plano Nacional de Imunização. Este tema que ser debatido e o diálogo deve existir para que o município não perca este vinculo com a federação. Queira ou não, estas vacinas são caras, porém como o município busca se antecipar e aqui parabenizo o Jean e o Prefeito Valdir, parabenizo também esta casa de leis que, atenta a este gargalo buscou uma maneira de adequar este projeto possibilitando assim a aquisição destas vacinas!”. 

O projeto, aprovado por unanimidade, agora foi enviado ao Poder Executivo e aguarda a sanção do Prefeito Municipal.

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