MPE arquiva investigação sobre qualidade da internet fibra óptica e banda larga

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) decidiu arquivar investigação aberta em 12 de junho de 2019 para apurar eventuais causas de reclamações/denúncias referentes à qualidade do serviço de internet fibra óptica e/ou banda larga prestado pelas concessionárias OI S/A e CLARO S/A em Dourados.

A promoção do arquivamento do Inquérito Civil número 06.2019.00000919-8 foi homologada no dia 12 de maio pela Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com voto favorável do procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan.

“Analisando os autos, verifica-se que as diligências empreendidas não constataram as irregularidades objeto da portaria do inquérito civil, nem parcialmente”, pontuou ele no relatório obtido pelo Dourados News, segundo o qual não há nos autos “elementos que exijam o prosseguimento das apurações ou a propositura de ação civil pública”.

Para justificar seu voto, o procurador de Justiça pontuou informação prestada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação), segundo a qual “os Serviços de Comunicação Multimídia (banda larga fixa) são prestados pelas concessionárias no regime privado, no qual as empresas autorizadas não estão sujeitas às obrigações de universalização e continuidade, porém, são submetidas aos parâmetros de qualidade da agência”.

Neste ponto, a agência reguladora “relatou que a regulamentação vigente para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) não prevê indicadores por município, distrito bairro, rua ou estrada, pois são realizadas por estado”. “Na oportunidade encaminhou Relatório de Indicadores de Qualidade de Serviço de Comunicação Multimídia, demonstrando que todas as concessionárias atendem às metas estabelecidas”, acrescentou Alexandre Lima Raslan.

Ele citou ainda que o procurador do Município de Dourados esclareceu que o Procon (Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) “não possui capacidade para gerar relatório específico das reclamações referentes aos serviços de internet fibra óptica prestados pelas concessionárias, não sendo possível informar tais dados”.

“Infere-se do relatório de Atendimento ao Consumidor encaminhado pelo PROCON referente a reclamações quanto aos serviços de internet prestados pelas concessionárias OI S/A e Claro S/A, que a maioria das reclamações foram solucionadas na via administrativa”, pontuou.

Foi relatado ainda que a Defensoria Pública Estadual informou não ter encontrado demandas individuais em desfavor das concessionárias em questão no ano de 2019.