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Dourados, MS
O Ministério Publico Estadual da Comarca de Deodápolis publicou na edição desta segunda (18) no Diário Oficial a instauração do Inquérito Civil de n. 06.2019.00000856-6 que investigará a conduta da Agência do Banco do Brasil de Deodápolis em relação a chamada ‘Lei dos 15 minutos’ que prevê atendimento aos consumidores neste período de tempo.
Denuncia de cliente
A ação foi aberta após uma mulher denunciar a agência. Na notifica de fato a mesma declarou que chegou no local por volta das 10hs30min para realizar depósitos nos caixas eletrônicos. Porém por apresentar problemas técnicos a mulher obteve uma senha e se dirigiu ao interior da agência para realizar os depósitos nos caixas convencionais. Ali ela permaneceu até as 14hs03min (Horário de Brasília).
Ao Ministério Publico a denunciante afirmou que ainda presenciou diversos idosos que também aguardavam atendimento de pé na agência considerando o fato como desrespeitoso aos consumidores. A mulher ainda acrescentou que havia naquele momento apenas um funcionário realizando o atendimento no caixa convencional.
Lei vigente
O IMPACTO NEWS ainda apurou que a agência pode ter violado o Direito Básico do Consumidor previsto na Lei Municipal n. 466/2005 e a Lei Estadual n. 2.085/00 haja vista que os clientes não foram atendidos no prazo de 15 minutos. A Lei Estadual por exemplo prevê que a espera não pode exceder 15 minutos em dias normais, 20 minutos em dias de pagamentos de funcionários públicos e 25 minutos em véspera ou no dia posterior a feriados prolongados.
O Portal de Noticias IMPACTONEWS esta aberto a Agência para as suas declarações acerca da denúncia.
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