Concessão será suspensa para nova licitação da BR-163, diz ministro

Alvo de críticas de prefeitos, insatisfeitos com a não realização das obras de duplicação da pista, e da empresa que administra a via, que aponta prejuízo financeiro com um movimento de tráfego bem abaixo das previsões originais, a concessão da BR-163 será suspensa e uma nova licitação será realizada. A informação partiu do ministro Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura) em reunião nesta quinta-feira (9) com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e representantes da bancada federal no Estado.

A expectativa é de que, em até dois anos, uma nova concessionária assuma a administração da principal rodovia federal do Estado, que atravessa o território de norte a sul ao longo de mais de 840 km –de Mundo Novo, na divisa com o Paraná, até Sonora, até chegar ao Mato Grosso.

“Fomos informados na reunião de hoje com o ministro Tarcísio, da qual participaram o governador Reinaldo e os deputados federais Beto Pereira (PSDB) e Fábio Trad (PSD) que a BR-163, que corta Mato Grosso do Sul, será relicitada”, destacou o coordenador da bancada federal, senador Nelsinho Trad (PSD). A medida, segundo ele, foi tomada “em função dos atrapalhos que tiveram na modelagem da contratação com a CCR MS Via e de não se achar alterantiva legal para que se pudesse encontrar outra forma de contratação”.

Conforme o senador, em dois anos “uma nova concessionária deve estar atuando no Estado, segundo o que nos passou o ministro”.

Um decreto prevendo a licitação já foi expedido e, ainda em novembro, Freitas afirma que será expedida resolução prevendo a metodologia de “acerto de contas” com a CCR: a intenção é verificar as obrigações de indenização pela ruptura do contrato e observar as obras que deixaram de ser feitas pela concessionária a fim de se fechar um acordo. Desta forma, a rodovia terá a concessão relicitada para uma nova empresa.

Debate – O tema entrou em pauta diante de questionamentos apresentados pelo governador, repercutindo questionamentos e a classe política estadual apresentou em 28 de outubro, durante audiência na Assembleia Legislativa que tratou da demora no andamento das obras de duplicação da BR-163 e do seu impacto nas áreas urbanas de 21 municípios atravessados pelo trecho da rodovia sob concessão desde 2013.

O contrato original previa que, até este ano, mais de 340 quilômetros da BR-163 tivessem sido duplicados. As obras, porém, atingiram 150 quilômetros –menos de 50% do total pactuado e representando apenas 18% de toda a extensão da rodovia federal. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) não enviou representantes à reunião, levando à proposta de que fosse criada uma comissão para tratar do tema diretamente em Brasília, incluindo a suspensão da concessão.

Na audiência, a CCR MS Via justificou o descumprimento da obrigação com a crise econômica e, também, com a baixa demanda de veículos a transitarem pela via. Em 2013, quando assumiu a concessão, a empresa previa um fluxo de 9 mil automóveis diariamente. Hoje, porém, ele é de 5 mil, ou pouco mais da metade.

Outro impasse envolveu o financiamento da obra, que teria 70% dos recursos liberados pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o que não aconteceu. A CCR MS Via afirma, ainda, operar em desequilíbrio financeiro: as receitas anuais, de R$ 1,2 bilhão, representam quase um terço das despesas, de R$ 3,2 bilhões. A concessionária defendeu a renegociação do contrato ou uma nova licitação sob outras bases.

A falta de atendimento gerou outro impasse, já judicializado: a ANTT tenta aplicar sobre a concessão o chamado Fator D, que calcula os reajustes de tarifas ao desempenho no cumprimento do que foi contratado. Com isso, pode haver uma redução superior a 50% no valor das tarifas, que hoje variam de R$ 5,10 a R$ 7,80 para veículos de passeio ou comerciais.

Desde 2017, a empresa tenta rediscutir as bases da concessão e, sem aval da agência reguladora, procurou a Justiça pedindo a suspensão das obrigações de investimento ou de punições até que, ao final do processo, a ANTT seja condenada a revisão o contrato. Naquele anos, as obras chegaram a ser paralisadas em abril, sendo retomadas em setembro. A redução dos pedágios, conforme a concessionária, não ocorreu porque não houve cobrança nesse sentido.