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Município que bancar serviços da União e dos Estados poderá ser ressarcido

O objetivo é evitar que a União e os Estados se recusem a ressarcir despesas não elencadas na lei. As informações são da Agência Câmara.

17/09/2019 07h55
Por: Redação
Fonte: Assomasul
Compensação financeira
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga a União e os Estados a ressarcirem os Municípios pelas despesas arcadas para garantir a prestação de serviços públicos federais e estaduais.

A proposta, aprovada na última quarta-feira, 11 de setembro, tramitará em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação da matéria, que faz parte da luta histórica do movimento municipalista.

Muitos serviços que deveriam ser custeados pela União e pelos Estados, embora não sejam de competência dos municípios, terminam sendo custeados pelas prefeituras que prezam por garantir a manutenção dos serviços aos seus cidadãos. Dessa forma, o ressarcimento dos gastos com os serviços de responsabilidade exclusiva da União e dos Estados é o mínimo que estes Entes devem fazer.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 5163/13, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que o apresentou em parceria com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

A redação original enumera diversos serviços que são prestados pelos Municípios e que são de responsabilidade dos governos federal e estadual, como alistamento militar e delegacia de polícia. Kataguiri optou por apresentar um texto mais enxuto, sem relacionar os tipos de serviços.

O objetivo é evitar que a União e os Estados se recusem a ressarcir despesas não elencadas na lei. As informações são da Agência Câmara. 

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