Mato Grosso do Sul é protagonista em debate penal e tributário

Nesta semana o estado de Mato Grosso do Sul desempenha papel de protagonismo no debate de duas das principais  nacionais do momento: os projetos anticrime e anticorrupção (PLs 882/19; 10372/18 e 10373/18) e a reforma tributária (PEC 45/19), que trata da reformulação dos impostos no País.

Membro titular das comissões que debatem os respectivos temas no Congresso, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) convidou o advogado e especialista em Direito Constitucional Penal, Benedicto de Figueiredo Neto, e o juiz Carlos Alberto Garcete para analisarem as mudanças penais e processuais penais sugeridas pelo governo; bem como o juiz aposentado, Heraldo Garcia Vitta, que apresentou considerações técnicas a respeito da reforma tributária.

Para Neto, o parlamento está sendo obrigado a participar de uma reforma dos códigos Penal e Processual Penal que "se esquece que as leis penais são feitas para garantir o direito do réu no processo".

Segundo ele, a criação de julgamentos colegiados em primeira instância para organizações criminosas afronta o texto constitucional e retira do cidadão o direito de saber quem vai processá-lo e julgá-lo. "Trata-se de proposta completamente inconstitucional e está para criar o tribunal de exceção. O princípio da identidade física do juiz natural, que é um 
direito constitucional, vai por água abaixo", observou.

O deputado Fábio Trad criticou a lógica repressivo-punitiva que, segundo a maioria dos parlamentares do grupo de trabalho, norteia a matéria.

"Reduzir a criminalidade sem investir na qualificação das polícias e no combate à desigualdade social é o mesmo que acreditar que se pode curar câncer com aspirina"

Reforma tributária

Em meio à discussão sobre o sistema previdenciário, a reforma tributária é vista por parlamentares como mais uma solução para destravar a renda da população e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Inspirado em proposta do Centro de Cidadania Fiscal, o texto já tramita na Comissão de Constituição e Justiça e visa a simplificação do sistema.

Convidado pelo deputado Fábio Trad a dar suas considerações a respeito do texto, o juiz aposentado Heraldo Garcia Vitta aprovou-o, em linhas gerais. No entanto, fez algumas ponderações.

"Me preocupa a questão da falta de estrutura do comitê gestor, que é tão importante para a Nação, a tarefa hercúlia do juiz em verificar as alíquotas que podem ser majoradas por estados e municípios", disse.

"Além disso, num país como o nosso, em que há diferença de estados ricos e estados pobres, como fica a situação de uma igualdade tarifária sem possibilidade de isenções? Não sei se esta seria a melhor política considerando as desproporcionalidades regionais do país".

Nesta quinta-feira, dia 23 de maio, no grupo de trabalho que debate o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, o juiz Carlos Alberto Garcete integrará a seleta mesa de expositores que analisará a matéria.