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Deodápolis

Atendendo ao pedido dos comerciantes, Márcio Teles protocolou projeto de lei que regulamenta ambulantes 'turistas'

O projeto de Lei nº 006/2018 proibi a venda de produtos por ambulantes que não tenham residência fixa no município

14/11/2018 12h23Atualizado há 6 meses
Por: Redacao
Fonte: Impacto News
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O Vereador Márcio Teles, atual Presidente do Legislativo em Deodápolis, protocolou nesta quarta (14) o projeto de lei nº 006/2018 que regulamenta a atividade de ambulantes que não tenham residência fixa no município. Na prática, o ambulante deverá residir a no mínimo 01 ano município para poder exercer vendas de produtos. 

No projeto de lei, o Vereador ainda previu que, caso o ambulante que não resida no município e que venda produtos não oferecidos pelo comércio local, o mesmo poderá exercer a venda, porém sob licença emitida pela Prefeitura Municipal. O projeto de lei atende ao pedido de diversos comerciantes do município que ressaltaram a concorrência desleal de vendedores que vem de outras cidades, mais que não contribuem para com o crescimento econômico do município. 

Outro artigo importante do projeto prevê o endurecimento da fiscalização de ambulantes irregulares. Caso algum seja notificado e reincida a ação, o mesmo poderá perder suas mercadorias. Tais produtos ainda poderão ser doados para entidades assistências do município. 

Ambulantes do município 

Para os trabalhadores que residam no município, o projeto de lei ainda destaca a importância de se regularizar. Ocorre que em um dos artigos fica expresso que tais vendedores poderão comercializar seus produtos apenas se estiverem regularizados como Microempreendedores individuais (MEI), exceto quando a atividade não puder ser enquadrar nas diretrizes de tal norma. 

A Prefeitura, após apreciação legislativa e aprovação, deverá regulamentar a lei através de um decreto providenciando inclusive a fixação de placas informativas nas entradas do município com a nova regulamentação. “É totalmente injusto os nossos comerciantes ficarem a mercê de vendedores que vem de fora e que não contribuem com o nosso município. Temos que valorizar o nosso comércio e atendo ao pedido de diversos empresários que solicitaram a regulamentação. Passaremos o projeto de lei pelo Legislativo e sei que posso contar com o apoio dos demais Vereadores e do Prefeito Municipal!” destacou Márcio Teles.

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