Por: Redacao Fonte: Assecom
%BANNER%O deputado estadual Enelvo Felini apresentou, em sessão desta terça-feira (20), Projeto de Lei para que os advogados possam autenticar documentos, exigidos em cópias, para instruir procedimentos administrativos nos órgãos da Administração Pública Estadual.
Conforme o projeto, a autenticação dos advogados constituídos poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada com a cópia dos documentos, ou em formulários próprios do órgão, destinados a essa finalidade.
Ao justificar a proposta, o deputado apontou que a apresentação de cópias autenticadas para instrução de procedimentos administrativos, representa um empecilho à regra da desburocratização e dificulta o trabalho dos advogados.
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