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Dourados, MS
Os Conselheiros Tutelares de Deodápolis nesta semana encaminharam ao jornal IMPACTONEWS uma nota com recomendações a menores de idade que estão participando de eventos no município. Previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a proibição é clara e a permanência dos menores em eventos na cidade deverá obedecer alguns dispositivos presentes na lei.
Segundo os Conselheiros, muitos jovens reclamam quando chegam aos eventos e tem a entrada proibida. “O menores acima de 14 anos podem participar, porém terão que obedecer a algumas regras. A entrada e a permanência de menores, a partir de 14 anos, é liberada quando estes estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais. Já a partir dos 16 anos, eles poderão estar desacompanhados, porém terão que apresentar uma autorização expressa, assinada pelos pais!” relatou uma das conselheiras.
Os dispositivos relatados pelo Conselho estão no Artigo 81 da Lei Federal n° 8.069/90. Caso algum promotor de evento permita a entrada de menores em desacordo com estas regras, o mesmo poderá ser responsabilizado criminalmente.
Bebidas Alcoólicas
Outra regra importante ressaltada pelo conselho é a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. “As pessoas tem que fica atentas a esta lei, pois não só vender, como também entregar bebida alcoólica para menor de idade é considerado crime!” destacou o Conselho.
Deodápolis possui uma casa de shows e diversos bares que semanalmente realizam shows abertos ou fechados. O Conselho destacou que vai intensificar a rotina de visitas a estes locais com o intuito de coibir a pratica de crimes contra o ECA.
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