Decreto é publicado e taxa de vistoria veicular deixa de ser cobrada a partir de hoje

Está publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21) a revogação da portaria que previa a vistoria dos veículos com mais de cinco anos de fabricação para fins de licenciamento. Como a medida entra em vigor na data de publicação, já está valendo e a cobrança extinta.

Conforme a própria portaria publicada e assinada pelo diretor-presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), Gerson Claro Dino, foram consideradas algumas decisões para justificar a revogação.

Essas são o ofício do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) que deixou a critério do Detran-MS manter ou não a portaria que instituiu a cobrança "até que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) se manifeste conclusivamente sobre a legalidade desse ato administrativo" e a questão do Contran ainda não ter se manifestado de forma conclusiva.

Além disso, considera que há uma discussão por parte do Contran de uma proposta de regulamentação da inspeção técnica veicular, com o mesmo objetivo da portaria do Detran-MS que instituía a medida.

"Essa proposta de regulamentação deve ocorrer em breve e com isso sanar omissão histórica do Contran em dar efetividade ao disposto no parágrafo 3º, do artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro", relata a portaria.

O artigo 131 diz que o "Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo Contran". Já o parágrafo 3° desta relata que "ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído".

Decisão de Revogar

A decisão de revogar a portaria foi tomada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na tarde de quarta-feira (20), após se reunir com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, para entrega de casas populares em Ponta Porã, relembre aqui. O Contran é ligado ao Ministério das Cidades.

Conforme divulgado pela assessoria de comunicação do Governo do Estado, Azambuja disse que era aguardada a manifestação do Contran, mas que o ministro disse a ele que o órgão não tem prazo para decidir sobre o assunto. "Então, resolvi determinar a revogação imediata da vistoria", explicou o governador.

A Cobrança

A vistoria em carros com mais de cinco anos de fabricação começou a ser cobrado em dezembro de 2014, após portaria publicada pelo