Aprovado projeto que parcela IPVA atrasado em 10 vezes no MS

Foi aprovado durante sessão ordinária desta quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei (PL) 248/15, que estende aos devedores do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), inscritos na dívida ativa do Estado, o direito de parcelar o débito em 10 vezes. Aprovada em 2ª discussão e votação o proposta segue para sanção ou veto do Governo do Estado.

A medida tem o intuito é garantir a isonomia entre os sujeitos passivos da relação tributária do IPVA, garantindo a igualdade no pagamento de seus débitos inscritos ou não em dívida ativa.

Atualmente, o parcelamento é feito em cinco vezes.

MAIS PROJETOS

Outras duas propostas foram aprovadas nesta quarta-feira (24). Em 2ª votação, o PL 257/15, que institui no Estado o programa Atividade na Melhor Idade, para que “os cidadãos têm direito a um envelhecimento saudável, com acesso a saúde, educação e lazer.

Já o PL 279/15, foi aprovado em discussão única, e dá denominação à Escola Estadual em construção no Bairro Jardim Anache, em Campo Grande. Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 259/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de para-raios ou sistema de detecção nos locais abertos destinados a grande concentração de pessoas.

De acordo com a proposta os parques, praças públicas, clubes de campo, áreas para práticas esportivas e similares deverão ser dotados de sistema de proteção e detecção contra raios e seus reflexos, capazes de alertar a sociedade sobre a iminente ocorrência de raios, a tempo das pessoas deixarem o lugar com segurança.