Câmara aprova projeto e distritos vão pagar IPTU a partir de 2017

A cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vai englobar os proprietários de imóveis nos oito distritos de Dourados a partir de 2017. Na sessão ordinária de encerramento do ano legislativo, a Câmara de Dourados aprovou nesta segunda-feira (15) o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a lançar o IPTU e ITBI dos imóveis localizados nos distritos.

O projeto de lei, aprovado por 12 votos favoráveis, seis contrários e uma ausência, segue agora para sanção do prefeito Murilo Zauith (PSB). Com a aprovação da lei, a previsão conclua os estudos de elaboração da planta genérica imobiliária dos distritos durante o próximo ano para que o imposto seja lançado a partir do exercício de 2017. A cobrança do IPTU nos distritos foi rejeitada no ano passado pela Câmara, mas, conforme alerta o Ministério Público Estadual, o município não pode abrir mão de receita, o que incorreria em desacato à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Além da questão do IPTU, os vereadores de Dourados apreciaram na sessão desta segunda-feira, em terceira votação, o projeto de lei que fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016 e limparam a extensa pauta de projetos em tramitação na Casa para o inicio do recesso legislativo, que vai de 20 de dezembro a 1º de fevereiro de 2016.