A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (27) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta fica disponível neste link . Uma reunião extraordinária foi convocada a quinta-feira (28), às 8h, no Plenarinho.

Favoráveis

O destaque da reunião de hoje ficou para as peças orçamentárias enviadas pelo Poder Executivo, que foram analisadas pelo relator Pedro Caravina (PSDB). Projeto de Lei 219 de 2024 , que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Estado para o período de 2024 a 2027, retorna à CCJR, junto ao Projeto de Lei 220 de 2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA), que recebeu 19 emendas, sendo 17 aditivas e 2 modificativas. Duas foram rejeitadas por invasão de competência – veja todas as emendas e a tramitação pelo Sistema Legislativo .  A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 – saiba mais sobre as peças e a última aprovação aqui . Com ambos relatórios favoráveis aprovados por unanimidade, as propostas seguem novamente para votação em primeira discussão.

Caravina ainda devolveu outros dois projetos do Executivo. Projeto de Lei 260 de 2024 , que altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, no que tange adequar a redação devido a última Ação Direta de Constitucionalidade 7497 sobre o assunto. E ainda o Projeto de Lei Complementar 014 de 2024 , que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 e institui o abono salarial. Segundo o relator, apresenta impacto financeiro e é uma vitória da Polícia Civil, com intermediação da ALEMS, pois trata da incorporação da alimentação, que agora compõe o salário, de acordo com o nível policial e cria percentual aos aposentados. Aprovados os relatórios, segue à Ordem do Dia.

A presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB) emitiu relatório favorável sobre o Projeto de Lei 269 de 2023, de Lia Nogueira (PSDB), que dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que agora segue para votação em plenário.

De relatoria de Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 233 de 2024 , da Mesa Diretora, prevê a revogação a Lei Estadual 2.852, de 18 de junho de 2004, que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Tuiuiú, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS. Aprovado o parecer, segue ao plenário.

Pedro Pedrossian (PSD) devolveu relatoria do Projeto de Lei 234 de 2024 , do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, nos termos que especifica, que estabelece requisitos mínimos para a requisição da bolsa-atleta e também equaliza a metodologia de avaliação do atleta. Com parecer favorável, incorporando emenda modificativa, a proposta segue para Ordem do Dia.

Contrários

Recebeu parecer contrário, o Projeto de Lei 81 de 2024 , de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o Amparo da Gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade, assim como de seu recém-nascido, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, no que tange criar uma rede de suporte, ampliando as políticas públicas.

Segundo o relator Junior Mochi (MDB), a Rede Cegonha, já existente, contempla as redes materna e infantil. “No âmbito estadual também temos leis que estabelecem as políticas de proteção, por exemplo, contra a violência obstétrica e ao direito ao parto com analgesia. Portanto, a matéria apresenta sobreposição normativa, que pode comprometer a efetividade do que já existe no estado, além de vício de constitucionalidade”, justificou. Com votos por unanimidade, o projeto foi arquivado. 

Vistas

Mochi ainda devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 001 de 2024 , também de autoria de João Henrique, que dispõe sobre determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O deputado Caravina (PSDB) pediu vistas e deve devolver a proposta na próxima reunião.

Serviço

As reuniões podem ser acompanhadas presencialmente no Plenarinho Nelito Câmara ou ao vivo no Facebook e  Youtube oficiais da Casa de Leis. A cobertura foi feita pela TV , Rádio ALEMS ,  Portal da ALEMS e Instagram . A TV e a Rádio ALEMS também estão no sinal aberto, respectivamente, no canal 7.2 e na FM 105.5.