Sejusp-MS avalia como positivo os avanços que a nova PEC da Segurança vai trazer ao Estado
Com mais de 1,3 mil quilômetros de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, Mato Grosso do Sul desempenha papel estratégico nas ações nacionais de enfrentamento ao crime organizado. Somente neste ano, as unidades vinculadas à Sejusp-MS (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) foram responsáveis pela apreensão de aproximadamente 500 toneladas de drogas em solo sul-mato-grossense. Neste cenário a integração com as demais instituições de segurança, financiamento de recursos e a autonomia no trabalho são pontos estratégicos para atuação do Estado.
É nesse contexto que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, apresenta avanços positivos na avaliação da Sejusp-MS. Ela está alinhada ao posicionamento do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que considera a aprovação da proposta pelo Senado Federal um marco para o fortalecimento das políticas de segurança pública em todo o país.
Entre os principais avanços previstos pela PEC estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal; a consolidação da atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com preservação da autonomia dos entes federativos; o endurecimento das medidas de enfrentamento ao crime organizado, com regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias; e a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além da possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário.
A proposta também estabelece novas regras de financiamento da segurança pública, com previsão de repasses obrigatórios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além da destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para o setor.
Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a garantia de financiamento representa uma das conquistas mais importantes da proposta, especialmente para os estados que enfrentam desafios relacionados aos crimes transnacionais. “Vai garantir aos estados investimentos para manter aquilo que já está em curso e vem sendo desenvolvido desde a criação do SUSP”, avalia.
Crime organizado e proteção das fronteiras
O endurecimento das medidas de enfrentamento às organizações criminosas ganha relevância em Mato Grosso do Sul, que, em razão de sua localização geográfica, é utilizado como rota de entrada e escoamento de produtos ilícitos destinados a diferentes regiões do Brasil e ao mercado internacional.
As rodovias que cortam o Estado são utilizadas por organizações criminosas para transportar drogas e outros produtos ilícitos até os principais centros de distribuição e portos brasileiros. Nesse contexto, o secretário da Sejusp destaca que o reforço do financiamento federal e o fortalecimento das ações de inteligência podem ampliar a capacidade de resposta das forças de segurança.
“Quando temos uma ação implementada com recursos da União para fortalecer o policiamento e a atuação de inteligência, com foco em todos os estados do país, mas principalmente naqueles que possuem essas vias de escoamento, alcançamos maior eficiência”, afirma.
O secretário também chama a atenção para os reflexos do enfrentamento aos crimes transnacionais sobre o sistema penitenciário estadual. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que Mato Grosso do Sul registra uma taxa de aproximadamente 793,8 a 794,3 presos por 100 mil habitantes, colocando o Estado entre aqueles com os maiores índices de encarceramento do país. Esse cenário também está relacionado à atuação das forças de segurança no combate aos crimes que atravessam as fronteiras nacionais. Conforme o Mapa Prisional da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), 34% dos presos em MS são oriundos do tráfico.
“Na medida em que os recursos agora garantidos na Constituição brasileira vierem para minimizar essa pressão sobre os cofres do Estado, teremos condições de ampliar nossa atuação, de forma integrada, principalmente com os órgãos de segurança pública estaduais, municipais e federais”, ressalta.
A possibilidade da criação de policiais municipais pode fortalecer o enfrentamento ao tráfico de drogas em cidades situadas na faixa de fronteira com a Bolívia e o Paraguai, em regiões sensíveis às rotas internacionais do tráfico de drogas. “Nós temos guardas municipais, por exemplo, em Corumbá, na fronteira com a Bolívia, e em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, órgãos que atuam apoiando a segurança pública”, avaliou.
A aprovação da PEC da Segurança Pública consolida, assim, uma nova etapa na organização da segurança pública brasileira, com maior integração institucional, previsão de financiamento e instrumentos para o enfrentamento à criminalidade. Para Mato Grosso do Sul, os avanços representam a possibilidade de fortalecer as ações de prevenção, investigação, inteligência, policiamento e gestão penitenciária, ampliando a cooperação entre as instituições que atuam na proteção da população.
Joilson Francelino, Comunicação Sejusp
Foto da capa: Bruno Rezende/Secom-MS