O Ministério Público Estadual manifestou-se pela aplicação de multa diária ao prefeito de Ivinhema por descumprimento de decisão judicial que determinava a suspensão de pagamentos a agentes públicos do município.

De acordo com documento protocolado em 14 de abril de 2026, o município foi intimado para cumprir a decisão ainda em agosto de 2025, mas permaneceu inerte por meses, conforme consta nos autos.

A decisão judicial determinava a suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 2.206/2024, que trata dos subsídios do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais.

Mesmo após a intimação, o Ministério Público aponta que o município não cumpriu a ordem judicial até dezembro de 2025, sendo o cumprimento efetivo registrado apenas em janeiro de 2026.

Diante do cenário, o órgão ministerial pediu a aplicação de multa diária de R$ 5 mil ao gestor municipal, na condição de ordenador de despesas, em razão do descumprimento da decisão.

O documento também menciona que, no período, houve pagamento de subsídios com base em valores definidos em lei que já havia sido suspensa por decisão judicial.

Além da multa, o Ministério Público informou que há procedimento em andamento para apurar eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos no caso.