O Senado aprovou, na noite de quarta-feira (10), o Projeto de Lei Antifacção, com dois votos favoráveis e uma ausência dos senadores por Mato Grosso do Sul. O texto-base foi aprovado por 64 votos unânimes, em uma união entre partidos da base do governo Lula e de oposição.
Como foram feitas mudanças, agora o texto retorna para uma nova análise da Câmara. Mas antes, durante votação, Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Tereza Cristina (PP-MS) deram parecer favorável ao PL que endurece penas para organizações criminosas. De MS, apenas Nelsinho Trad (PSD) estava ausente, pois cumpria agenda na Câmara Municipal de Ponta Porã — onde recebeu medalha do Mérito Legislativo, por indicação do presidente da Mesa Diretora, vereador Agnaldo Pereira (PSDB).
Além de apertar o cerco às organizações criminais, o projeto cria novas fontes de financiamento para o combate ao crime e fortalece ações contra a lavagem de dinheiro. Os senadores ainda rejeitaram um destaque apresentado pelo Partido Liberal (PL) para equiparar algumas ações de facções criminosas a crimes de terrorismo.
A proposta de autoria do governo federal foi aprovada na Câmara dos Deputados sob protestos do Palácio do Planalto, depois do relator naquela Casa, Guilherme Derrite (PP-SP) alterar a redação. Agora, petistas apoiaram as mudanças feitas sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Na manhã desta quarta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou o texto.
Veja os principais pontos do projeto aprovado no Senado:
O projeto usa a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas de quota fixa (Cide-Bets) como fonte de receita, a ser repassada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A estimativa é que até R$ 30 bilhões ao ano para o combate do crime organizado.
Pelo menos 60% dos recursos anuais arrecadados pela Cide-Bets devem ser destinados à execução descentralizada em ações dos Estados. O Gaeco é um dos beneficiários desse repasse. O Poder Executivo tem seis meses para propor a reestruturação dos fundos nacionais de segurança pública.
A iniciativa institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas (BNOC) que reúne informações sobre integrantes e financiadores do crime organizado no Brasil. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) terá acesso a esse banco.
O texto estimula a cooperação por meio de bancos estaduais interoperáveis. Estados precisam participar desses bancos caso queiram receber repasses do Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
Crime de organização criminosa – Participar, financiar ou promover organização criminosa passa da pena de três a oito anos de prisão, e multa, para cinco a dez anos de prisão, e multa. Agora, quem tentar embaraçar a investigação ou instrução processual está sujeito à mesma punição. Há, ainda, os agravantes de aumento da pena no dobro para quem comanda a organização e aumento em dois terços da pena dependendo de meios que a organização para cometer crimes.
Facção criminosa – O projeto cria o crime de facção criminosa, ditando que promover, financiar ou fazer parte de facção criminosa é passível de punição de 15 a 30 anos de prisão, e multa. A pena para os líderes é duplicada e há outros agravantes que podem aumentar a pena em dois terços. Esse crime não é passível de anistia ou fiança. A facção criminosa é definida como “organização criminosa que atue mediante o controle de territórios ou tenha atuação interestadual com o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”.
Milícia privada – Esse crime, que hoje tem pena de quatro a oito anos de prisão, agora passa para 15 a 30 anos de prisão, já que é equivalente a uma facção criminosa, de acordo com o texto apresentado por Vieira.
Favorecimento a facção criminosa – Favorecer facção criminosa tem pena de 8 a 15 anos de prisão, e multa.
Receptação praticada por organização criminosa – A pena é de seis a dez anos de prisão, e multa.
Recrutamento de criança ou adolescente – Nesse caso, a pena é de cinco a dez anos de prisão, além da pena correspondente à violência ou ao resultado e da pena dos crimes de organização criminosa. Se ainda houver lesão corporal de natureza grave ao menor, a pena é de 8 a 15 anos de prisão.
Agravantes para crimes cometidos por integrante de facção criminosa ou milícia privada – Há aumentos de pena para crimes cometidos por integrantes de facção criminosa ou de milícia privada.
São estes:
Crimes de tráfico – Todos os crimes sobre tráfico previstos na Lei Antidrogas têm a pena dobrada, se cometidos por facção criminosa ou milícia privada.
Crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens – A pena, de três a dez anos de prisão, e multa, é aumentada para cinco a 15 anos de prisão, e multa. A pena aumenta para prisão de 10 a 30 anos se o crime for cometido por integrante de facção criminosa ou milícia privada, ou em seu benefício.
Comércio ilegal de arma de fogo – Foi inserido parágrafo para punir com 8 a 16 anos de prisão, e multa, se houver atividade irregular ou clandestina na fabricação de arma de fogo automática, ou arma longa semiautomática de uso restrito de elevado potencial ofensivo. Possuir os materiais para fabricação clandestina tem punição de quatro a oito anos de prisão, e multa.
Tráfico internacional de arma de fogo – Todos os crimes relativos ao tráfico internacional de armas têm as penas de 8 a 16 anos de prisão (com possíveis agravantes), e multa, dobrados se a arma de fogo for automática ou se for uma arma longa de funcionamento semiautomático equiparável a fuzil, metralhadora, submetralhadora, carabina ou espingarda de funcionamento semiautomático, incluindo pistola adaptada para disparar em modo automático.
Gestão fraudulenta de instituição financeira – Esse crime, que hoje tem pena de 3 a 12 anos de prisão, e multa, recebe dois agravantes. Se a gestão é temporária, a pena passa para dois a oito anos de prisão, e multa, com a possibilidade de aumento de 1/3 a 2/3 da pena se os crimes foram cometidos de forma reiterada por organização criminosa.