A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00001059-2 para apurar possíveis ilegalidades na adesão da Prefeitura de Ivinhema à Ata de Registro de Preços do Município de Jardim, referente ao processo 08/2025. O procedimento tem como objetivo verificar a legalidade da futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de locação de tendas, equipamentos e animação musical para eventos culturais realizados pela administração municipal.
O inquérito teve origem a partir de notícia apresentada pela empresa P10 Comunicação e Eventos Ltda. ME, tendo como requeridos o Município de Ivinhema e a empresa Leo Palcos Tendas e Eventos Ltda.
De acordo com o edital publicado pela promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira, o caso busca apurar se houve violação aos princípios constitucionais ou irregularidades no processo de adesão à ata de preços. O documento foi divulgado no dia 22 de outubro de 2025 e está disponível para consulta pública no site do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.