O Senado aprovou na última quarta-feira (27) o Projeto de Lei 1229/2024, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que estabelece a inafiançabilidade nos casos de homicídio praticados por motoristas que dirigirem embriagados, sob efeito de drogas ou em disputas conhecidas como racha ou pega.

A proposta foi apresentada como emenda ao Projeto de Lei 5490/2023, que já previa o fim da fiança para crimes de pedofilia. O texto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo e recebeu aprovação unânime dos senadores.

Com a decisão, a matéria segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.