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Geral Abuso de autoridade

Polícia Civil de MS veta "apresentação" de presos para evitar punições de lei

Legislação entrou em vigor no dia 3 de janeiro e considera crime a exposição de detentos à "curiosidade pública"

09/01/2020 08h04
Por: Redação Fonte: Campo Grande News
O diretor-geral da Polícia Civil, Marcelo Vargas, que assina recomendação com alerta contra
O diretor-geral da Polícia Civil, Marcelo Vargas, que assina recomendação com alerta contra "apresentação" de presos para não ferir nova legislação. (Foto: Clayton Neves)

A cena comum nos programas televisivos e nos jornais impressos ou on-line de presos em flagrante ou por ordem judicial sendo “apresentados” à imprensa, com um painel da Polícia Civil ao fundo, não vai mais existir em Mato Grosso do Sul, se for cumprida determinação da direção-geral da Corporação. Cinco dias depois da entrada em vigor da lei de abuso de autoridade, ao ser provocada pelo Campo Grande News a respeito, a chefia da força policial emitiu nesta quarta-feira (8) recomendação aos seus integrantes sobre a legislação, que, em seu artigo 13, veda a exposição de presos “à curiosidade pública”.

Indagado pela reportagem, o diretor-geral da Polícia Civil, Marcelo Vargas, havia dito que a normativa estava em elaboração. Antecipou que não haveriam mais as apresentações à imprensa e sim entrevistas coletivas dos delegados responsáveis pelos inquéritos. No texto divulgado nesta tarde, a recomendação é expressa de “não exibição do preso ou do detento ou de partes do corpo destes à imprensa para filmagens ou fotografias, bem como a divulgação de imagens do rosto ou de partes do corpo de presos ou detentos em redes sociais ou aplicativos de comunicação em tempo real, ou mesmo submeter tais pessoas à situação constrangedora ou vexatória”.

Exceção - A ressalva são “hipóteses de divulgação de retratos falados de suspeitos ou fotografias de foragidos cuja prisão tenha sido decretada”.

Quanto ao veto ao uso das redes sociais e aplicativos de comunicação, a regra estabelece que a responsabilidade pela divulgação ”será de inteira responsabilidade penal, civil e administrativa do servidor policial civil que criar e manter rede, página ou site relacionada à determinada unidade policial sem consentimento formal da Administração Superior da Polícia Civil.”

O texto também traz orientações sobre como devem ser feitos os interrogatórios dos presos e recomendações quanto à conduções coercitivas, vetadas se forem apenas para depoimentos, como já decidiu a instância máxima da justiça brasileira, o STF (Supremo Tribunal Federal).

Sem imagens nem nomes – A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul havia informado, assim que a medida legal começou a valer, que não repassará mais à imprensa fotos nem nomes de pessoas envolvidas em crimes flagradas pelos militares. Só material apreendido será exposto, segundo a orientação. PRF (Polícia Rodoviária Federal) e PF (Polícia Federal) adotam essa norma há mais tempo e agora devem torná-la ainda mais rígida, para evitar os efeitos da lei de abuso de autoridade.

Polêmica, a legislação recebeu críticas de entidades representativas dos magistrados, promotores e procuradores e outros operadores do direito. Mas é elogiada quanto à proteção da imagem de suspeitos de crimes por advogados dedicados à área criminal. “Está correta a nova lei neste ponto ao proteger a dignidade da pessoa humana, afinal independentemente do crime praticado, o ser humano e sua imagem não devem servir como troféu para polícia ou autoridades administrativas responsáveis por sua prisão", afirma Tiago Bunning, professor, mestre em Ciências Criminais e presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

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