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Geral Proposta

Proposta permite que carros apreendidos sejam usados pela polícia

O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro.

06/12/2019 09h36 Atualizada há 10 meses
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Pedro Ventura/Agência Brasília / Projeto reforça frota das forças de segurança com veículos apreendidos e não identificados
Pedro Ventura/Agência Brasília / Projeto reforça frota das forças de segurança com veículos apreendidos e não identificados

O Projeto de Lei 5738/19 determina que carros apreendidos e sem identificação que permita encontrar os donos poderão reforçar a frota das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal, desde que haja autorização da Justiça.

O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. "Tais veículos acabam sucateados, destruídos pela ação do tempo e pela falta da manutenção", disse o autor, senador Elmano Férrer (Pode-PI).

"Enquanto isso, as polícias se encontram em situação difícil, com falta de recursos e de aparato para concluir investigações e para atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública."

Conforme o texto, o veículo deverá passar por vistoria e exame pericial. Será expedido registro provisório em favor do órgão de segurança autorizado pela Justiça a utilizar o veículo.

Se houver identificação futura do proprietário, o veículo deverá ser retirado de circulação, sendo dada a destinação cabível.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

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